Conte com nossa assessoria para cumprir a legislação de

sua Empresa.

Dentre as exigências do eSocial, constam várias informações sobre saúde e segurança do colaborador.

Para gerenciar esses dados e ajudar na adaptação das
empresas ao eSocial, o está preparado para cumprir todas as
exigências, no que diz respeito a saúde e segurança do trabalho, do projeto. 

CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho

Evento enviado para
comunicar acidente de trabalho envolvendo o trabalhador, ainda que não haja afastamento de suas atividades laborais. Se houver afastamento do trabalhador em decorrência do acidente, também deverá ser enviado, em seguida, o evento de afastamento temporário, no leiaute específico.

Atividades desempenhadas pelo Colaborador

Todos os colaborados terão suas atividades desempenhadas na empresa cadastradas no eSocial. Os dados serão necessários para cumprir a exigência do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Deverá ser informado um registro para cada uma das atividades desempenhadas pelo trabalhador.

ASO – Atestado de Saúde Ocupacional

O evento detalha as informações relativas ao ASO efetuado para o trabalhador. Todo empregado deve submeter-se aos exames médicos ocupacionais, sendo estes obrigatórios na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício. Apenas os exames periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e de monitoração pontual é que devem ser informados neste evento. Os exames admissional e demissional são informados nos próprios eventos de Admissão e Desligamento.

Afastamento temporário

Evento utilizado para comunicar afastamento temporário do trabalhador, bem como eventuais alterações
e prorrogações. Caso o trabalhador possua mais de um vínculo de trabalho com a
empresa, é necessário o envio do evento para cada um dos vínculos.

Condição diferenciada de Trabalho – Início e Término (Exposição a riscos
do funcionário)

Este evento se destina a
registrar as condições de trabalho do empregado, indicando a prestação de
serviços em condições insalubres e/ou perigosas, além da descrição da exposição a fatores de riscos e respectivas medidas de controle. As informações prestadas neste evento irão integrar o perfil profissiográfico previdenciário do trabalhador.

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COMO PROCEDER EM CASO DE ACIDENTES DO TRABALHO?

 

- Preservar o local do acidente, ou seja, não permitir a

limpeza e organização do local para que sejam realizados

os procedimentos da Perícia Criminal;

- Nos casos de vítimas com lesões corporais, a empresa

deve solicitar ajuda dos socorristas profissionais (Samu

 e Corpo de Bombeiros);

- No caso de vítimas fatais, é necessário acionar 190

imediatamente e registrar o fato na delegacia mais

próxima da empresa, levar registros fotográficos se

houver, e testemunhas do ocorrido.

 Documentos necessários para o registro de acidentes de

trabalho:

- Carteira de identidade da vítima e do noticiante;

- Carteira de trabalho da vítima;

- Cópia da Cat (Comunicação de Acidente de Trabalho);

- Certidão de óbito (em caso de vítimas fatais);

- Caso haja veículo envolvido no acidente, cópia do

documento do veículo; - Representação - casos de vítimas

de lesão corporal.

Não tenha dúvidas sempre estamos a tua disposição 24h

por dia.   SSW SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

Dispensa antes do término do período de estabilidade conferido a membros da CIPA gera indenização

Estabilidade provisória conferida a empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) finda com a conclusão da obra de engenharia, sendo devida a indenização em caso de dispensa sem justa causa antes do término do período estável. 
 
É o que entendeu, por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que manteve decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas. 
 
O trabalhador foi contratado pela empresa Paranasa Engenharia e Comércio S.A. na data de 19.5.2011 como servente. Em outubro do mesmo ano, foi eleito para exercer o cargo de suplente junto à CIPA até outubro de 2012.
 
Contudo, em 30.1.2012, o trabalhador foi dispensado sem justa causa. A empresa alegou que a dispensa foi lícita e legítima ante o encerramento da obra. Mas o contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa Paranasa e Eldorado Celulose e Papel S.A. projetou o fim da obra para outubro de 2012.
 
"Concluiu-se que o trabalhador foi dispensado enquanto era membro suplente da CIPA, o que lhe dá o direito à estabilidade provisória até a data do encerramento da obra, considerada esta aquela prevista no contrato de prestação de serviços, isto é, 19.10.2012, já que as empresas detêm maiores condições e conhecimentos técnicos em relação ao informante do juízo para saber qual o período razoável para o término das obras", expôs o relator do processo, desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. 
 
Dessa forma, a empresa Paranasa foi condenada ao pagamento de indenização equivalente a nove meses de salários, com férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%.

C.A.T    Mesmo sem afastamento pela empresa

O acidente de trabalho é um fato que pode ocorrer em qualquer empresa, independentemente de seu grau de risco ou de sua organização e estrutura em relação à Segurança e Medicina do Trabalho.
 
A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, corresponde à aplicação dos percentuais abaixo incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso, cabendo à empresa o enquadramento no respectivo grau de risco de acordo com sua atividade preponderante.
 
- 1% para empresas cujo grau de risco seja considerado leve (grau de risco I);
 
- 2% para empresas cujo grau de risco seja considerado médio (grau de risco II);
 
- 3% para empresas cujo grau de risco seja considerado grave (grau de risco III);
 
As empresas que tiverem em seu quadro empregados que exerçam atividades que ensejam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, terão estas alíquotas aumentadas, respectivamente, em:
  
- 4%, 3% e 2%, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril de 1999 a 31 de agosto de 1999;
 
- 8%, 6% e 4%, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de setembro de 1999 a 29 de fevereiro de 2000;
 
- 12%, 9% e 6%, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000.
 
Além da responsabilidade das empresas em contribuir com este percentual para o custeio, há também a responsabilidade por garantir um ambiente de trabalho seguro, de acordo com as exigências do MTE, o qual exerce seu poder fiscalizador de forma a garantir que estas exigências mínimas sejam cumpridas. 
 
Uma destas garantias que a legislação estabelece com relação ao empregado acidentado é a estabilidade de emprego por 12 (doze) meses após o retorno ao trabalho, independente de percepção do auxílio-acidente, desde que o afastamento tenha sido por mais de 15 (quinze) dias.
 
Caracterização do Acidente de Trabalho
  
Acidente de trabalho é aquele que decorre do exercício profissional e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/91. 
 
Conforme dispõe a IN INSS 31/2008, o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.  
 
Considera-se epidemiologicamente estabelecido o nexo técnico entre o trabalho e o agravo, sempre que se verificar a existência de associação entre a atividade econômica da empresa, expressa pelo CNAE e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II do RPS.  
 
Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão, a doença, o transtorno de saúde, o distúrbio, a disfunção ou a síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência.  
 
Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo (ainda que a empresa não tenha feito a CAT), serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito. Não havendo o reconhecimento, fica resguardado o direito ao auxílio-doença.
 
Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento 
 
Muitas empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se verifica que não haverá necessidade do empregado se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias.
 
Ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, ainda que por meio período, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho, que pode variar entre R$ 670,89 a R$ 6.708,88, dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador.
 
A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.
 
O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não obsta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de preservar a saúde do trabalhador.
 
Hoje qualquer trabalhador que incorra em algum acidente de trabalho, poderá se dirigir a um hospital devidamente credenciado junto ao INSS e registrar formalmente este acidente, independentemente da empresa fazê-lo ou não. Isto lhe dará todas as garantias advindas do acidente do trabalho estabelecidas pela legislação.
 
Portanto, havendo acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT pela empresa, podem formalizá-lo o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (inclusive o próprio perito do INSS quando da realização da perícia). 
 
A Constituição Federal de 88 dispõe, no art. 7º, inciso XXVIII, que é garantia do empregado o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.
 
Julgados Relacionados:
  
É OBRIGAÇÃO DE O EMPREGADOR EMITIR A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT)
  
A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador, que, acaso não cumprida, gera danos morais ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG decidiu julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de construções e montagens e confirmar a sentença que a condenou a pagar indenização a um empregado que sofreu um acidente de carro no caminho para o trabalho. 
 
A ré afirmou que não emitiu a CAT porque não tomou conhecimento do acidente. No entanto, ao analisar as provas, o desembargador Marcelo Lamego Pertence constatou que isso não era verdade. É que o próprio engenheiro da obra onde o reclamante trabalhava admitiu que ficou sabendo do acidente. Colegas que pegaram carona com o reclamante deram a notícia e contaram, inclusive, que ele se machucou. Segundo o relator, na defesa a ré admitiu ter recebido um atestado médico dando notícia do afastamento do empregado pelo período de 15 dias por motivo de doença. Depois disso, ele não retornou mais ao trabalho.
 
Para o magistrado, não restaram dúvidas de que a reclamada tomou conhecimento do acidente. Acidente este caracterizado como de trabalho, uma vez que ocorreu no percurso entre o local de trabalho e a residência. Nesse sentido, dispõe o artigo 21, inciso IV, letra "d", da Lei nº 8.213/91. 
 
As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pé e ficou impossibilitado de trabalhar. Mesmo assim, conforme destacou o desembargador, a reclamada não tomou qualquer providência e sequer buscou investigar a causa do afastamento do reclamante depois do acidente noticiado pelos colegas.
 
A conduta foi considerada inaceitável pelo o relator, que lembrou que a emissão da CAT é uma obrigação do patrão em caso de acidente do trabalho. De acordo com ele, o não cumprimento desse dever não pode ocasionar danos ao trabalhador. Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213/91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública providencie a emissão do documento, em complemento à empresa.
 
O magistrado chamou a atenção para os inúmeros problemas causados pela omissão da empresa. Ao deixar de cumprir sua obrigação, ela contribuiu para que o empregado permanecesse após o afastamento por acidente do trabalho sem qualquer tipo de benefício previdenciário e sem a certeza quanto ao recebimento da sua fonte de sustento. Como ponderou o julgador, se a CAT tivesse sido emitida, o acesso ao benefício previdenciário teria sido rápido e o trabalhador não teria que tomar todas as providencias sozinho, como ocorreu. Ele acabou conseguindo, por conta própria, receber o auxílio-doença.
 
"Demonstrada a omissão da ré quanto à emissão da CAT e despontando como lógico o nexo de causalidade com os danos daí advindos ao trabalhador, é patente o dever de indenizar", concluiu o relator. Ele esclareceu que, em casos como esse, o dano moral não precisa ser comprovado, bastando a demonstração do ato potencialmente lesivo. O desembargador registrou que esse entendimento é amparado pelo Superior Tribunal de Justiça. 
 
Por fim, considerou razoável o valor de R$2.300,00, fixado na sentença, diante dos aspectos envolvendo o caso. A Turma de julgadores acompanhou os entendimentos. (0000601-05.2012.5.03.0025 RO). (Fonte: TRT/MG - 05/08/2013 - Adaptado pelo Guia Trabalhista )
 
 

NÃO EMITIR A CAT IMPEDE O TRABALHADOR DE RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
 
O empregado de uma construtora cai numa valeta, durante o trabalho em dia chuvoso, e se machuca. Levado ao médico da empresa, fica afastado por 3 dias. A empregadora não emite a CAT e desconsidera as reclamações de dor. 
 
A determinação é para que o empregado continue trabalhando normalmente. Com isso, o trabalhador não recebe benefício previdenciário, nem tem garantida a estabilidade provisória no emprego assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/91. 
 
Este foi o cenário encontrado no processo analisado pela 7ª Turma do TRT-MG e retrata a realidade de inúmeros trabalhadores que se acidentam no trabalho. Com o objetivo de impedir o recebimento de benefício previdenciário, muitas empresas se valem de manobras para tentar afastar o direito à estabilidade provisória acidentária. No caso do processo, o trabalhador procurou a Justiça do Trabalho para pedir o pagamento da indenização relativa à estabilidade no emprego e uma indenização por danos morais em face do procedimento adotado pela ré. E tanto o juiz de 1º Grau quanto o relator do recurso da empresa, Márcio Toledo Gonçalves, lhe deram razão. 
 
O relator explicou que para o reconhecimento da estabilidade provisória por doença profissional ou acidente de trabalho são necessários dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário (artigo 118 da Lei 8.213/91). Ou então a existência de doença profissional, quando constatada após a dispensa. 
 
No caso analisado, as provas deixaram claro que o trabalhador sofreu típico acidente do trabalho no exercício de suas funções para a construtora. A perícia médica comprovou a fratura de costela, esclarecendo que ela se consolida em 30 dias, com tempo de recuperação estimado de 40 dias. 
 
Na avaliação do julgador, a culpa da empregadora no infortúnio ficou evidente, sendo óbvio que o trabalhador necessitava de afastamento superior a 15 dias. No entanto, ele não recebeu auxilio-doença acidentário. Além de não emitir a CAT, a empregadora não deu ouvidos aos relatos de dor do empregado. Após afastamento ínfimo, de apenas 3 dias, ele voltou a trabalhar normalmente, mesmo impossibilitado. "Não se pode chancelar a fraude praticada pela ré, que deixou de emitir a CAT oportunamente, sonegando ao demandante o direito à estabilidade provisória acidentária, devida", registrou o relator no voto. 
 
Com essas considerações, o julgador confirmou a sentença que declarou a nulidade da dispensa e determinou a conversão em indenização correspondente aos salários do período da estabilidade, já que o prazo parar reintegração no emprego havia se esgotado. 
 
A construtora foi condenada ainda a pagar indenização por danos morais, o que também foi confirmado pela Turma de julgadores.  Saiba mais com assessoria real e continua da SSW SEGURANÇA E MEDICNA DO TRABALHO. Atendemos todo territorio navional.

 

Vale lembrar aqui que as exigências do treinamento de Brigada de

Incêndio são definidas pelos Bombeiros da Policia Militar de cada estado.

São eles quem definem quem pode e quem não pode ministrar treinamento de

Brigada de Incêndio. Então, antes de ministrar tal treinamento, entre em

contato com os Bombeiros da sua região para saber quais as exigências no

seu estado.

 

O treinamento passa por vários aspectos da prevenção e combate a

incêndio tais como:

 

01 – Introdução

 

02 – Histórico

 

03 – Definição de fogo

 

04– Classes do fogo

 

05 – Formas de propagação

 

06 – Prevenção de Incêndio

 

07- Métodos de Extinção

 

08 – Agentes Extintores

 

09 – Equipamentos de Combate à Incêndio

 

10 – Sistemas Preventivos

 

11 – Sinalização de Segurança

 

12 – Procedimentos em Casos de Incêndios

 

13 – Plano de Emergência

 

14 – Como usar o Extintor

 

15 – Conclusão

TODOS NOSSOS PROFISSIONAIS SÃO CREDENCIADOS E HOMOLOGADOS PELO CORPO DE

BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Treine com os Melhores.

 

CONSULTE O SITE ABAIXO.

www.ccb.policiamilitar.sp.gov.br/credenciamento/_consultas_instrutores_credenciados.php

 

Proteja sua Empresa contra ações Trabalhistas

Lesão auditiva gera indenização por dano moral

A 8ª Turma do TRT/RJ condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), empresa que atua na extração, produção e comercialização de minério de ferro e aço, ao pagamento de indenização de R$ 60 mil por danos morais a empregado com lesão auditiva. 
 
Tanto o primeiro, como o segundo grau da Justiça do Trabalho da 1ª Região, entenderam que o adoecimento do funcionário foi motivado pelas condições inadequadas de trabalho.
 
Inicialmente, o trabalhador ajuizou ação na Justiça Estadual, que declinou da competência por tratar-se de pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. O processo, então, foi remetido a uma das Varas do Trabalho da Comarca de Volta Redonda.
 
Na petição inicial, o funcionário afirmou que foi admitido na função de servente e, posteriormente, laborou como encanador, mecânico e ajustador mecânico. Contou, ainda, que esteve exposto diariamente a elevados níveis de ruídos, sem que a empresa procurasse atenuar ou eliminar o problema, ocasionando a lesão auditiva (hipoacusia bilateral).
 
O juízo de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, condenando a Siderúrgica ao pagamento de danos morais em razão da constatação da perícia de que a lesão auditiva do trabalhador foi decorrente da exposição a ruído acima de 85 db durante o período laborativo. A empregadora e o empregado recorreram ao segundo grau, sendo que este pleiteou apenas a inclusão na condenação dos honorários advocatícios.
 
A CSN alegou que não ficou comprovada a culpa e nem a existência de nexo causal, uma vez que sempre adotou todas as medidas de segurança e medicina determinadas por portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, e nunca deixou de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI. 
 
Argumentou, ainda, que não há que se falar em pagamento de pensão vitalícia, tendo em vista que o autor recebe aposentadoria pelo INSS e que não está incapacitado de realizar tarefas que possam gerar lucros.
 
A desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, relatora do acórdão, observou que o empregador deve ser responsabilizado pelo comportamento omisso, que foi decisivo para o agravamento da surdez do trabalhador.
 
“Responsável o empregador pelo infortúnio, há de indenizar a vítima, sendo evidente a dor íntima, o sentimento de perda ou frustração sofridos a justificar o dano moral”, afirmou a magistrada. Sobre o pedido de benefício previdenciário, a relatora observou que este não elide o direito à indenização, uma vez que decorre de ato ilícito do empregador. 
 
Concluiu a desembargadora que a pensão vitalícia complementa o benefício previdenciário, mantendo o padrão remuneratório do trabalhador, como se ainda estivesse trabalhando. Quantos aos honorários a condenação de 1ª instância foi mantida, acrescentando-se, ainda, à condenação o pagamento de honorários sucumbenciais.
 

A SSW SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, atua na prevenção emitindo Laudos e acompanhamento técnico Quando um trabalhador está exposto a níveis elevados de ruídos durante sua jornada de trabalho, está suscetível a desenvolver uma perda auditiva induzida por estes ruídos (PAIR). Tendo em vista essa informação, são apresentados esclarecimentos de forma objetiva, de quais são os efeitos do ruído elevado na vida do trabalhador, dentro e fora do ambiente de trabalho. A existência de meios preventivos para a Perda Auditiva Induzida pelo Ruído (PAIR), está relacionada ao uso de diversos tipos de equipamentos necessários para evitar sua instalação, que devem ser adequadamente selecionados e utilizados. A avaliação auditiva é um meio de gerenciar a audição dos funcionários de forma individualizada para em seguida repassar orientações, a empregadores e funcionários, quanto à importância de sua prevenção.

 

Não deixe para depois contate-nos.

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Vírus, bactérias, fungos, protozoários e parasitas são agentes biológicos que podem causar danos à saúde do ser humano. Nos ambientes de trabalho, especialmente nos serviços de saúde, esses agentes podem transmitir doenças. Certamente, os profissionais de saúde humana e animal são os que mais estão expostos aos riscos biológicos. Mas há outras inúmeras atividades em que esses riscos estão presentes. Exemplos: fabricação e comércio de alimentos, indústria de carnes e pescados, frigoríficos, abatedouros, atividades envolvendo resíduos, saneamento e esgoto, agricultura e pecuária, necrotérios, silvicultura e pesca. Em laboratórios, onde há a manipulação com micro-organismos e material clínico, os agravos à saúde são uma realidade.

O controle dos riscos biológicos nos serviços de saúde deve verificar a ordenação da NR-9 (que trata dos riscos ambientais). Além do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde (PCMSO), nesses serviços o grande diferencial está nas medidas de precaução. Outro diferencial diz respeito ao controle dos acidentes com materiais perfurocortantes que são uma fonte específica nos ambientes hospitalares.  São medidas feitas na atividade de atendimento ao paciente, independentemente de ele ter uma doença diagnosticada. É preciso que o gerenciamento do risco ofereça um treinamento específico e diferenciado. O resíduo biológico contaminado deve ser acondicionado em embalagem apropriada, colocado dentro de caixas específicas com símbolo de Lixo Biológico para o processo de autoclavação na área externa do ambiente. A retirada deve ser por empresa credenciada para incineração. Procedimentos e cumprir a normatização são básicos, mas é importante também capacitar o trabalhador. Treinamentos específicos, informação e conscientização dos empregados sobre a necessidade de se proteger contra os riscos de contaminação. Outra medida indispensável é quanto ao uso correto de EPIs.derramamentoquimico13

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